Commons:Licenciamento
Esta página oferece à não-advogados uma visão geral sobre leis de direitos autorais complicadas através de um tutorial baseado em exemplo. O objectivo é ajudar os participantes a decidirem se uma imagem ou outro arquivo de mídia é aceitável na Wikimedia Commons. Se você é um re-utilizador procurando informações sobre como usar o conteúdo Commons em seu próprio trabalho, consulte Reutilizando conteúdo fora da Wikimedia (em inglês).
A Wikimedia Commons só aceita conteúdo livre, isto é, imagens e outros arquivos de mídia que não estão sujeitos a restrições de direitos autorais que o impeçam de ser usado por qualquer pessoa, a qualquer hora, para qualquer propósito. O uso pode, contudo, ser restrito por questões não relacionadas aos direitos de autor, consulte Commons:Non-copyright restrictions, e a licença pode exigir algumas medidas especiais. Há também certo material, do qual seus direitos autorais expiraram em um país enquanto ainda está aplicável em outro. Alguns dos detalhes são explicados abaixo. O Wikimedia Commons tenta garantir que tais restrições são mencionadas na página de descrição da imagem; no entanto, é da responsabilidade dos reutilizadores garantir que o uso dos meios de comunicação estejam de acordo com a licença e não viola nenhuma lei aplicável.
A Wikimedia Commons só aceita mídia
- que são explicitamente livres, ou
- que estão em domínio público pelo menos nos Estados Unidos e no país de origem do trabalho.
A Wikimedia Commons não aceita as justificativas de fair use: veja Commons:Fair use. Mídias licenciadas exclusivamente sob licenças não comerciais apenas (como CC BY-NC-SA) também não são aceitas.
A licença que se aplica a um arquivo de imagem ou de mídia deve ser indicada claramente na página de descrição do arquivo usando uma marcação de direito autoral. Todas as informações exigidas pela licença devem ser providas na página da descrição. A informação dada na página de descrição deve ser suficiente para permitir a outros verificar o status da licença. É uma ótima ideia fazer isso imediatamente no campo resumo no formulário de envio.
Se você é um detentor de direitos autorais e gostaria de confirmar a permissão, por favor use o modelo de email para enviá-lo via OTRS.
Licenças aceitas
Uma licença de direitos autorais é uma permissão formal, afirmando que se pode usar um trabalho com direitos autorais e de com se pode usá-lo. Uma licença pode apenas ser concedida pelo detentor dos direitos autorais, o que geralmente é o autor da obra (fotógrafo, pintor ou similar).
Todas as obras na wiki Commons (que não estejam no domínio público) têm de estar licenciadas com uma licença livre que permita, específica e irrevogavelmente, que qualquer pessoa use essas obras para qualquer fim. Escrever simplesmente que «a obra pode ser livremente usada por todos» ou algo semelhante não é suficiente. Em particular, a licença livre tem de satisfazer as seguintes condições:
- A republicação e distribuição deve ser permitida.
- A publicação de trabalho derivado deve ser permitida.
- O uso comercial da obra deve ser permitido.
- A licença deve ser perpétua (sem vencimento) e não-revogável.
- O reconhecimento de todos os autores/colaboradores de uma obra pode ser necessário.
- A publicação de trabalho derivado sob a mesma licença pode ser necessária.
- Para distribuição digital, o uso de formatos de arquivo abertos livre de restrições de gestão digital (DRM) pode ser exigido.
Às vezes, os autores desejam publicar uma versão de qualidade inferior ou resolução inferior de uma imagem ou vídeo sob uma licença livre, enquanto aplicam termos mais rígidos para versões de qualidade superior. É desconhecido se tal distinção é legalmente aplicável, mas a política do Commons é respeitar as intenções do detentor dos direitos autorais hospedando apenas a versão de qualidade inferior.
As seguintes restrições não podem ser aplicadas à imagem ou outro ficheiro multimédia:
- Uso exclusivo pela Wikimedia.
- Uso exclusivo para fins não comerciais ou educativos.
- Uso exclusivo ao abrigo do uso legítimo (fair use ou fair dealing).
- Exigir, em vez de pedir, a notificação do autor para todos ou para alguns usos.
Por exemplo, os seguintes casos geralmente não são aceitos:
- Imagens de tela de software que não está sob licença livre. No entanto, imagens de telas de software sob a GPL ou uma licença de software livre semelhante são geralmente considerados OK. Ver Commons:Screenshots.
- Imagens de telas de TV/DVD/Videogame. Ver Commons:Screenshots.
- Digitalizações ou reprodução fotográfica de de obras de arte com direitos autorais, especialmente capas de livros, álbuns/capas de CD, etc. Ver Commons:Derivative works.
- Símbolos protegidos por direitos autorais, logos, etc (que não deve ser confundido com marcas registradas.)
- Modelos, máscaras, brinquedos e outros objetos que representam trabalho com direitos autorais, como um personagem de desenho animado ou filme (ao invés de apenas um ator particular, independentemente de um papel específico). Ver Commons:Derivative works.
Commons também permite obras que não são protegidos por direitos autorais (ou seja, trabalho em domínio público). Por favor, leia a seção sobre domínio público abaixo.
Para conhecer a justificação destas normas de licenciamento, consulte Justificativas.
Multi-licenciamento
Você pode oferecer quantas licenças quiser para um arquivo, desde que pelo menos uma delas atenda aos critérios para licenças livres acima. Por exemplo, os arquivos podem ser licenciados com Creative Commons Atribuição-CompartilharIgual (atende aos critérios) e Atribuição-NãoComercial (não atende aos critérios). Neste exemplo, os reutilizadores teriam a opção de criar derivados usando uma licença compatível (CompartilharIgual) ou usar um licenciamento diferente e ser restrito ao uso não comercial. Uma pessoa que opta por este último não pode, entretanto, enviar seu trabalho derivado para o Commons, uma vez que Atribuição-NãoComercial não atende aos critérios para uma licença livre.
Multi-licenciamento com licenças restritivas pode ser desejável para compatibilidade com o regime de licenciamento de outros projetos, além disso o multi-licenciamento permite que as pessoas que criarem trabalho derivado possa liberar esse trabalho somente sob uma licença restritiva, se assim quiserem, ou seja, dá aos criadores de trabalhos derivados mais liberdade com relação a qual licença eles podem usar para seu trabalho. Consulte Commons:Multi-licenciamento.
Licenças conhecidas
As seguintes licenças são as mais difundidas e preferidas para licenciar obras na wiki Commons:
- Creative Commons Licenças Atribuição-CompartilhaIgual
- GNU General Public License (GPL, licença pública geral) / GNU Lesser General Public License (LGPL, licença pública geral menor)
- Free Art License/Licence Art Libre (FAL/LAL, licença de arte livre)
- Open Data Commons, para bases de dados de licença livre cujo conteúdo é também livre, está licenciado com uma licença livre, ou não pode ser separado da base de dados [1].
| Ícones e nomes das licenças Creative Commons | Abreviações e versões | Bem, aqui? | Notas |
|---|---|---|---|
 |
CC Public Domain Mark 1.0 |  Normalmente OK
|
Frequentemente encontrado em imagens do Flickr e considerada como uma licença livre na maioria das circunstâncias. — consulte a seção Domínio Público abaixo |
 |
CC0 |  OK
|
|
 |
CC-BY (1.0 2.0 2.5 3.0 4.0) | OK
|
|
 |
CC-BY-SA (1.0 2.0 2.5 3.0 4.0) | OK
|
|
 |
CC-BY-NC (1.0 2.0 2.5 3.0 4.0) |  NÃO OK
|
|
 |
CC-BY-NC-ND (1.0 2.0 2.5 3.0 4.0) | NÃO OK
|
|
 |
CC-BY-NC-SA (1.0 2.0 2.5 3.0 4.0) | NÃO OK
|
|
 |
CC-BY-ND (1.0 2.0 2.5 3.0 4.0) | NÃO OK
|
|
| Notas sobre os símbolos | |||
| |||
Novamente, trabalhos em domínio público também são aceitos (ver abaixo).
Veja Commons: Copyright tags para mais licenças.
Licenças proibidas
As obras cuja licença não satisfaça a Definição de Obras Culturais Livres são expressamente proibidas. Para mais detalhes, consulte a resolução da administração sobre licenciamento da Wikimedia Foundation.
Alguns exemplos de licenças comumentes encontradas na internet, mas que são proibidas na Commons, incluem as seguintes:
As licenças de uso exclusivamente Não-Comercial (-NC), da Creative Commons
As licenças que proíbem obras derivadas Sem-Derivações (-ND), da Creative Commons- Quaisquer obras não licenciadas só utilizáveis a coberto do «uso legítimo» (fair use ou fair dealing), ou de outras situações legais de exceção semelhantes (veja abaixo as razões).
- GNU Free Documentation License (GFDL, licença livre de documentação GNU), com certas condições (ver abaixo)
As licenças não permitidas só podem ser usadas na Commons se a obra tiver um licenciamento múltiplo, com, pelo menos, uma licença permitida.
Se uma imagem não pode ser usada na wiki Commons, pondere pedir ao autor que a publique a coberto de uma licença livre como a CC-BY (licença de Atribuição da Creative Commons), ou a CC-BY-SA (licença Atribuição-CompartilhaIgual da Creative Commons).
GNU Free Documentation License
A GNU Free Documentation License (GFDL, licença livre de documentação GNU) não é uma licença prática para a maioria dos conteúdos, especialmente para meios de comunicação impressos, porque exige que as obras sejam publicadas em conjunto com o texto completo da licença. Assim, é preferível publicar a obra com licenciamento duplo, adicionando à GFDL uma licença que permite o uso fácil da fotografia ou do texto; por exemplo, uma licença da Creative Commons. Adicionalmente, não use as licenças GPL e LGPL como únicas licenças das suas obras de criação própria, se o puder evitar; elas só são verdadeiramente adequadas para o licenciamento de software.
A GFDL não é permitida como licença única quando todos os seguintes pontos são verdadeiros:
- O conteúdo foi licenciado a, ou após, 15 de outubro de 2018. É considerada a data do licenciamento, não a data da criação ou carregamento.
- O conteúdo é principalmente uma fotografia, pintura, desenho, áudio ou vídeo.
- O conteúdo não é um logótipo de software, diagrama ou captura de ecrã que tenha sido extraído de um manual GFDL de um programa.
Informação da licença
Todas as páginas de descrição no Commons devem indicar claramente a licença em que os materiais foram publicadas além das informações exigidas pela licença (autor, etc) e também deve conter informações suficientes para outros possam verificar o status da licença, mesmo quando não for exigido pela própria licença ou por leis de direitos autorais.
Em específico, as seguintes informações têm de ser fornecidas na página de descrição, independentemente das licenças o exigirem:
- A Licença que se aplica ao material. Esta deve ser especificada usando uma etiqueta de direitos de autor.
- A Fonte do material. Se a pessoa que o coloca aqui é o próprio autor este facto deve ser referido explicitamente (por exemplo, com «Criada pelo importador», «Criação própria», «Autoria do próprio», etc.). Caso contrário, inclua um link para a fonte ou uma citação completa, se possível. Nota: Em geral, coisas como «Transferido da Wikipédia» não são consideradas uma fonte válida, a menos que a publicação original da obra tenha sido feita na própria Wikipédia. Deve ser fornecida a fonte primária, a publicação original.
- O Autor ou Criador da imagem ou do ficheiro multimédia. Para obras que sejam consideradas dedicadas ao domínio público devido à expiração dos direitos de autor, pode ser crucial indicar a data de falecimento do autor (veja abaixo a secção sobre obras no domínio público). Usar a predefinição de uma licença genérica que sugira que quem colocou a obra é o titular dos direitos de autor (por exemplo, a {{PD-self}}) não serve como substituto deste requisito. As únicas exceções permitidas são os casos em que o autor deseje permanecer anónimo e certos casos em que o autor é desconhecido mas existe informação suficiente para determinar que a obra está verdadeiramente dedicada ao domínio público (tal como a data da sua criação ou publicação).
Embora de menor importância, devem ser fornecidas também as seguintes, se possível:
- A Descrição do conteúdo da imagem ou ficheiro multimédia. É sobre o quê? Como é que foi criada?
- A Data e o local da criação. Para obras que sejam consideradas dedicadas ao domínio público devido à expiração dos direitos de autor, pode ser crucial indicar a data de criação (veja abaixo a secção sobre obras no domínio público).
Estas informações da descrição devem ser fornecidas, de preferência, usando a predefinição Information. Para informações sobre o uso da predefinição, consulte Commons:Primeiros passos/Qualidade e descrição.
Objetivo do licenciamento
Em alguns casos, um documento (arquivo multimédia) pode ter vários aspectos que podem e devem ser licenciados. Todas as pessoas que contribuíram com uma parte crítica da obra têm direitos sobre o resultado final e todos têm de licenciar a sua contribuição com uma licença livre (consulte Commons:Obra derivada). No entanto, estas distinções são pouco claras e podem diferir segundo o país. Aqui há alguns exemplos, para esclarecer:
- Para uma música gravada, os seguintes aspectos devem ser levados em conta e cada um deve estar sob uma licença livre (ou de domínio público):
- A partitura da música (direitos do compositor)
- A letra da canção (direitos do escritor)
- A performance (direitos por parte dos artistas)
- A gravação (direitos por parte do pessoal técnico da empresa/gravadora)
- Para a foto ou obra de arte (e também capas de livros e afins), é semelhante:
- O criador da obra original tem direito a quaisquer reproduções e trabalhos derivados.
- O fotógrafo possui direitos sobre a imagem, se não for uma simples reprodução do original.
- Para uma fotografia de um edifício, observe que o arquiteto pode ter alguns direitos se forem mostradas características arquitectônicas distintas, mas consulte também Commons:Liberdade de panorama.
Isso é muitas vezes problemático, se a obra de arte não é o conteúdo principal da imagem, ou não está, claramente reconhecível: nesse caso, geralmente só o criador da imagem resultante (gravação, etc.) detém direitos autorais. Por exemplo, ao tirar uma fotografia de um grupo de pessoas em um museu, a foto também pode mostrar algumas pinturas nas paredes. Nesse caso, os direitos de autor dos quadros não precisa ser levada em conta. A distinção, contudo, não é muito clara. A política Commons:De minimis tem mais informações sobre este conceito.
Note que a licença para todos os aspetos tem de ser determinada e mencionada explicitamente. Note também que a maioria das reproduções não permitem que o autor da reprodução reivindique novos direitos de autor; o criador da imagem ou reprodução digital de uma pintura não detém nenhum direito novo sobre a imagem digital resultante. O único direito de autor relevante é o da pintura original. O mesmo se aplica a capturas de ecrã.
Material em domínio público
Obras publicadas ao abrigo de uma licença como a CC-0 são consideradas equivalentes a obras no domínio público; obras que carecem de originalidade e éditos estão no domínio público; alguns governos, como o Governo Federal dos EUA, o da Califórnia e o da Florida, colocam a maioria das suas obras, incluindo a maior parte dos seus registos públicos, no domínio público; as normas da Wikipédia em inglês sobre obras no domínio público definem com mais precisão estas muitas exceções.
O Commons aceita obras que estão em domínio público (ver public domain), isto é, documentos permitidos pela exceção acima, que não podem estar sujeitos a direitos de autor ou cujos direitos expiraram. Mas o "domínio público" é complicado; a legislação de direitos de autor varia entre países e, em consequência, uma obra pode encontrar-se no domínio público em um país, mas estar sujeita a direitos de autor em outro. Existem tratados internacionais tais como a Convenção da União de Berna que estabelecem alguns padrões mínimos, mas cada país é livre para ultrapassar esses mínimos. Uma regra geral é a de que se o criador faleceu há mais de 70 anos, as suas obras encontram-se no domínio público no país de que era cidadão e no país onde a obra foi publicada pela primeira vez. Se a obra for de autor anônimo ou resultar de um esforço colaborativo (por exemplo, uma enciclopédia), esta fica normalmente no domínio público 70 anos após a data de sua primeira publicação.
Muitos países usam este período de proteção dos direitos de autor, de 70 anos. Uma exceção são os EUA, onde os direitos de autor se prolongam da seguinte forma:
- As obras publicadas antes de 1927 estão no domínio público.
- Para obras publicadas pela primeira vez antes de 1964, os direitos de autor mantêm-se até 28 anos após a data da publicação (e, portanto, já expiraram) a menos que o autor tenha requisitado a sua renovação (durante o período entre 27 e 28 anos após a publicação) em cujo caso os direitos se prolongaram para 95 anos após a primeira publicação — a vasta maioria das obras publicadas antes de 1964 passaram para o domínio público, mas é imprescindível determinar que os direitos de autor não foram renovados (o que pode ser feito através de uma pesquisa na Internet no Copyright Office para obras publicadas desde 1951).
- Para obras publicadas pela primeira vez antes de 1978: por 95 anos após a primeira publicação.
- Para obras publicadas pela primeira vez em 1978 ou depois: por 70 anos após o falecimento do autor, sendo que para autores anónimos e obras contratadas (ver work made for hire), o menor de 95 anos após a primeira publicação ou 120 anos desde a criação da obra.
Para as obras criadas antes de 1978 mas só publicadas em 1978 ou depois, existem algumas regras especiais (ver unpublished works). Estas condições aplicam-se nos EUA também a obras estrangeiras.
Contudo, o ano e o local da publicação são essenciais. Em vários países, as obras publicadas antes de um determinado ano estão no domínio público. Nos EUA esta data é 1 de Janeiro de 1923. Além disto, em alguns países todos os materiais publicados pelo governo estão no domínio público, enquanto que noutros os governos reivindicam alguns direitos de autor (ver Commons:Normas dos direitos de autor por território).
Nos EUA, os direitos de autor sobre «gravações de som» (incluindo as publicadas antes de 1923) são um caso especial complicado. As gravações efetivadas antes de 15 de fevereiro de 1972 podem estar protegidas por direitos de autor ao abrigo da common law e (ou) das leis dos estados, que nem sempre têm as mesmas formalidades e limitações que a legislação federal de direitos de autor dos Estados Unidos. Existe mais informação disponível na página de discussão da predefinição $tpl-name e neste relatório da Wikilegal.
- As gravações que foram publicadas pela primeira vez antes de 1923 entrarão no domínio público em 1 de janeiro de 2022.
- As gravações que foram publicadas pela primeira vez entre 1923 e 1946 estão protegidas por direitos autorais por um período de 100 anos após a primeira publicação.
- As gravações que foram publicadas pela primeira vez entre 1947 e 1956 estão protegidas por direitos autorais por um período de 110 anos após a primeira publicação.
- As gravações que foram publicadas depois de 1956 e corrigidas pela primeira vez antes de 15 de fevereiro de 1972 entrarão no domínio público em 15 de fevereiro de 2067.
As gravações de som que foram corrigidas pela primeira vez em ou após 15 de fevereiro de 1972 estão sujeitas às mesmas cláusulas e durações da lei de direitos autorais dos Estados Unidos que outras obras.
Em algumas jurisdições (como os EUA), é possível dedicar explicitamente uma obra de criação própria ao domínio público. Noutras (como na União Europeia) isto não é tecnicamente possível, mas pode-se atribuir o direito de usar uma imagem livremente, por exemplo, com a CC0 (Renúncia Zero da Creative Commons), que constitui uma renúncia a todos os direitos atribuídos pela legislação de direitos de autor, mas esta renúncia pode não ter validade legal na totalidade do que é normalmente entendido como domínio público (por exemplo, no que diz respeito aos direitos morais do autor).
A tabela de Hirtle é uma ferramenta para ajudar a determinar se uma coisa está no domínio público nos EUA. O Commons:Guia de referência rápida sobre direitos de autor internacionais ajuda a determinar se uma obra publicada pela primeira vez fora dos Estados Unidos pode ser colocada na wiki Commons.
Interação entre as legislações de direitos de autor dos EUA e de outros países
A Wikimedia Commons é um projeto internacional mas os nossos servidores estão localizados nos EUA e o conteúdo deve ser altamente reutilizável. Normalmente, a colocação de obras que não sejam dos EUA só é permitida se a obra estiver no domínio público ou licenciada com uma licença livre nos EUA e também no país de origem da obra. Em geral, o "país de origem" de uma obra é o país onde ela foi publicada pela primeira vez.
Normalmente, quando enviar na Commons obras de um país que não seja os EUA, aplicam-se as legislações de direitos de autor desse país e também a dos EUA. Se obras que foram retiradas de outro site forem colocadas na Commons, aplicam-se as legislações de direitos de autor dos EUA, do país de residência de quem colocou o arquivo na Commons e também a do país onde estão localizados os servidores de Internet do site de onde a obra foi retirada. Assim, qualquer licença para uso da obra deve ser aplicável em todas as jurisdições relevantes; se a obra estiver no domínio público, normalmente ela tem de estar no domínio público em todas estas jurisdições (e na do país de origem da obra) para ser permitida na Commons.
Por exemplo, se uma pessoa em Angola colocar na wiki Commons uma imagem que foi gravada de um site de Moçambique, a colocação deste ficheiro tem de estar coberta pelas legislações de direitos de autor de Angola, Moçambique e dos EUA. Para que a pessoa possa colocar essa fotografia na wiki Commons, a fotografia tem de estar no domínio público em Angola, Moçambique e nos EUA, ou tem de estar licenciada com uma licença de direitos de autor aceitável para a fotografia, que cubra Angola, Moçambique e os EUA.
Exceção: Reproduções fiéis de obras de arte bidimensionais (tais como pinturas) que estejam no domínio público são uma exceção a esta regra. Em julho de 2008, no seguimento de uma declaração de clarificação das normas da WMF, uma votação na wiki Commons estabeleceu que todas as fotografias deste género são aceites, sendo consideradas dedicadas ao domínio público independentemente do país de origem, e são classificadas com um aviso. Para mais detalhes, consulte Commons:Quando usar a marcação PD-Art.
Lei dos Acordos da Rodada do Uruguai
- Página principal: Commons:URAA-restored copyrights
A Lei dos Acordos da Ronda do Uruguai (ou URAA) é uma lei dos EUA que restaurou, nos Estados Unidos, os direitos de autor sobre as obras estrangeiras que ainda estivessem protegidas por direitos de autor no país estrangeiro de origem, à data desta lei. Para a maioria dos países, a data é 1 de janeiro de 1996. Isto significa que, mesmo que estas obras estivessem no domínio público nos EUA anteriormente a esta data, passaram a estar protegidas por direitos de autor nos EUA após a mesma. Consulte também Wikipedia:Non-U.S. copyrights.
Porque a constitucionalidade da URAA foi colocada em causa em tribunal, a wiki Commons permitiu inicialmente que os utilizadores colocassem imagens que estariam no domínio público nos EUA independentemente da URAA. No entanto, a constitucionalidade da URAA foi confirmada pelo Supremo Tribunal dos EUA no caso Golan x Holder. Após debate, foi determinado que os ficheiros afetados não seriam apagados em massa, mas sim revistos individualmente. Houve mais debate sobre o melhor método de revisão dos ficheiros, que resultou na criação do projeto Commons:Projeto Wiki do Domínio Público.
Os arquivos afetados pela URAA devem ser marcados com a {{Not-PD-US-URAA}}.
Os arquivos nomeados para eliminação devido à URAA devem ser avaliados cuidadosamente, tal como o deve ser o estatuto dos seus direitos de autor ao abrigo das leis dos EUA e locais. Uma mera alegação de que a URAA se aplica a um ficheiro não pode ser a única razão para eliminação. Se o resultado da avaliação dos direitos de autor for que existe dúvida suficiente sobre a característica pública de um arquivo ao abrigo da legislação dos EUA e local, o arquivo tem de ser eliminado em linha com o princípio de precaução.
PD 1.0 e Flickr
See also : Commons:Flickr files. 
A marca Creative Commons Domínio Público 1.0 (PDM) é frequentemente aplicada a imagens em sites de fotografia como o Flickr.com, e não é uma licença. Apesar disso, a comunidade descobriu que quando um usuário usa o PDM no seu próprio trabalho, ele está liberando seu trabalho para ser de domínio público e acredita-se que essas obras sejam licenciadas livremente. Para mais informações, veja Aceite arquivos publicados pelo detentor dos direitos autorais com uma Marca de Domínio Público.
Obras a coberto do fair use não são permitidas na Commons
A wiki Wikimedia Commons não aceita conteúdo a coberto do fair use, uma figura jurídica que pode ser entendida como «uso legítimo». Consulte Commons:Uso legítimo.
Trabalhos derivados
Precisa de uma imagem do rato Mickey, mas claro que não pode simplesmente digitalizá-la. Por que não tirar uma fotografia de um boneco e depois colocá-la na wiki Commons? Não o faça. A razão porque não pode colocar fotografias desses bonecos é que eles são considerados obras derivadas. Essas obras não podem ser publicadas sem a permissão do criador original.
A Lei de Direitos Autorais dos EUA, de 1976, Seção 101, diz: "Um trabalho derivado é um trabalho baseado em uma ou mais obras pré-existentes, tal como uma tradução, arranjo musical, dramatização, romantização, versão de filme, gravação de som, reprodução de obra artística, resumo, condensação ou qualquer outra forma na qual a obra possa ser refeita, transformada ou adaptada. Um trabalho que consiste em revisões editoriais, anotações, elaborações ou outras modificações, que, como um todo, representa uma obra de autoria original, é um “trabalho derivado”." Uma fotografia de um item de direitos autorais é considerada uma obra derivada na jurisdição dos EUA. A lei de Direitos Autorais dos EUA de 1976, Seção 106: "(...) O proprietário dos direitos autorais sob este título tem os direitos exclusivos para fazer e para autorizar qualquer dos seguintes: (...) (2) preparar trabalhos derivados com base no trabalho com direitos autorais;"
Portanto, as obras derivadas «não autorizadas», como fotografias de bonecos, brinquedos, etc., sujeitos a direitos de autor, têm de ser eliminadas. Para mais informações, consulte Commons:Obra derivada.
Exceção: Os chamados artigos úteis - objetos com uma função utilitária intrínseca, mesmo que resultem de desenhos comerciais, não estão sujeitos a proteção dos direitos de autor nos EUA. Em consequência, as imagens deles derivadas não são obra derivada ao abrigo da lei dos EUA. Para mais detalhes e aplicabilidade desta exceção, consulte a decisão do Supermo Tribunal dos EUA em Mazer x Stein, e {{Useful-object-US}}.
Design simples
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Sobre marcas registadas (consulte também Commons:Direitos de autor por assunto#Marcas registadas): A maioria dos elementos e produtos comerciais estão protegidos, de uma forma ou de outra, por leis de propriedade intelectual, mas a legislação de direitos de autor é só uma dessas proteções. É importante fazer a distinção entre direitos de autor, marcas registadas e patentes. Em geral, a wiki Wikimedia Commons só aplica as restrições de direitos de autor, pelas seguintes razões:
- Quase tudo pode ser uma marca registada e não faria sentido proibir tudo.
- Marcas registadas e restrições sobre desenhos industriais aplicam-se à reprodução industrial mas, fora desse âmbito, fotografias de elementos deste género podem ser reproduzidas livremente.
→ Por estas razões, a wiki Commons aceita qualquer marca registada cujos direitos de autor expiraram. A wiki Commons também aceita imagens de texto num tipo de imprensa genérico e de formas geométricas simples, mesmo que sejam imagens de um logótipo que tenha sido recentemente tornado marca registada, pela razão de que estas imagens não são criativas o suficiente para que os direitos de autor estejam protegidos.[1] As imagens deste género devem ser marcadas com a predefinição {{PD-ineligible}} ou com uma da lista de etiquetas mais específicas para este tipo de obras (por exemplo, {{PD-textlogo}} para logótipos simples).
Imagens compostas píxel a píxel (isto é, imagens PNG) de desenhos simples, cujos direitos de autor não estão protegidos, podem, elas mesmas, ser consideradas como sem direitos de autor. Para imagens vetoriais (isto é, ficheiros SVG) de desenhos simples sem direitos de autor, a questão dos direitos de autor sobre a representação vetorial da imagem é menos clara; para mais informação, consulte a informação sobre os direitos de autor dos tipos de imprensa da Wikipédia em inglês e a página de discussão da predefinição {{PD-textlogo}}.
Normalmente é muito difícil determinar se um desenho está protegido ou não por direitos de autor e imagens deste género são frequentemente propostas para eliminação, com diferentes resultados. Consulte Commons:Limiar de originalidade e «Threshold of originality» (na Wikipédia em inglês) para algumas orientações.
Fontes
A apresentação píxel a píxel (em formato raster) de um tipo de imprensa não está sujeita a direitos de autor nos EUA e, portanto, encontra-se no domínio público. Poderá estar sujeita a direitos de autor noutros países (veja propriedade intelectual das fontes na Wikipédia em inglês). Neste caso, deve usar {{PD-font}}.
Regra de direitos autorais
Algumas orientações sobre as regras de direitos autorais podem ser encontradas em
- Commons:Copyright rules by territory
- Commons:Regras de direitos autorais por assunto (anteriormente "Commons:Livro de imagens")
Ver também
Ver também
- Etiquetas de direitos de autor
- Perguntas frequentes sobre direitos de autor, da Wikipédia em inglês
- Ajuda:Domínio público
- Conteúdo Aberto - Um Guia Prático Para a Utilização das Licenças Creative Commons (também disponível em PDF, ISBN 978-3-940785-57-2)
- Norma Stock.xchng
- Commons:Projeto Wiki Pedidos de permissões
- Commons:Escolher uma licença
Notas
- ↑ Consulte Ets-Hokin x Skyy Spirits Inc. onde foi decidido que a garrafa e o logótipo do vodka SKYY não podiam ser protegidos por direitos de autor
Outros links
Coleções de leis (artigos em inglês):
- UNESCO Coleção de leis de direitos autorais.
- WIPO Lex.
- CERLALC: Leis de direitos autorais da América Latina, Estados do Caribe, Espanha e Portugal.
- CIPR: Leis de direitos autorais dos países da CEI e os três Estados bálticos.
- ECAP: Leis de direitos autorais dos países ASEAN.
- Euromed Audiovisual II programa da UE; tem leis de direitos autorais recentes de alguns países mediterrâneos (de Marrocos à Turquia).
Tratados de direitos autorais:
- Convenção de Berna.
- Tratado de Direitos Autorais da OMPI.
- UE Directiva 93/98/CEE do Conselho, relativa à harmonização das condições de direitos autorais na UE
Outras:
- Circular 38a: International Copyright Relations of the United States, from the U.S. Copyright Office. (A bit dated, some countries are missing.)
- Circular 38b: Highlights of Copyright Amendments Contained in the URAA, from the U.S. Copyright Office.
- 17 USC 104A: Copyright restorations in the U.S. due to the URAA
- Copyright in the USA
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